Cervejarias pretendem recorrer à Justiça

Sindicatos defendem que seja mantida a liberdade constitucional das empresas de promover seus produtos e informar ao consumidor.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja vai recorrer à Justiça caso a nova regulamentação da propaganda de bebidas, feita pela Anvisa, seja aprovada. As representantes das empresas de publicidade também devem seguir o mesmo caminho.

De acordo com o superintendente do sindicato, Marcos Mesquita, apenas uma lei federal poderia mudar as regras para a publicidade do setor.

“Independentemente do grau de rigor que vier a constar de atos administrativos, nos restará o caminho natural de recorrermos ao Judiciário para resguardar o que julgamos ser nosso direito líquido e certo.” O sindicato defende que a publicidade de cervejas permaneça submetida à auto-regulamentação e que seja mantida a liberdade constitucional das empresas de promover seus produtos e informar corretamente ao consumidor quais as características de cada marca em relação às concorrentes.

A entidade informa não ter dados sobre os gastos das cervejarias com propaganda nas TVs, mas confirmam que esse tipo de mídia é preferência das empresas de produtos de consumo popular, como cervejas.

Segundo as novas regras, a propaganda na televisão seria permitida entre as 20h e às 8h e deveria ser seguida por mensagens de advertência como aquelas que são veiculadas na publicidade de cigarros. Uma das frases citadas é “Álcool causa mais da metade dos acidentes com vítimas”.

A Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) também é contra a regulamentação. “Entendemos que a veiculação de propagandas durante o dia não estimula menores a beber e que frases de advertência não causam contenção de consumo”, diz Paulo Gomes de Oliveira Filho, do departamento jurídico da associação.

“Ainda não sabemos como vamos proceder judicialmente, mas entendemos que a Anvisa não tem poder de legislar e queremos que a lei seja cumprida”, completa. A Abap também não divulga dados sobre gastos das cervejarias relativos à publicidade em televisão.

A mesma interpretação é feita pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). “Qualquer mudança deve ser feita por meio de uma lei federal”, afirma Daniel Pimentel, presidente da Abert. “Vamos avaliar que medida judicial tomará.”

O Conar (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária) decidiu não se manifestar até estudar as normas.

A Folha apurou, porém, que a tendência no conselho é seguir o posicionamento do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja. Para o conselho, leis já em vigor, como a que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores, deveriam ser cumpridas com o intuito de reduzir o consumo por adolescentes.

Duas interpretações

Advogado da OAB-SP e colunista da Folha, Walter Ceneviva explica que há margem para uma discussão jurídica. Alguns, diz, podem entender que a Anvisa, por ser um órgão federal, tem o poder de regulamentar esse tipo de assunto.

Outros, afirma, podem alegar que a agência é federal mas não pode substituir o poder legislativo. “Não há orientação sobre o assunto. Na minha opinião, há margem para duas interpretações. A Justiça terá de decidir com base na argumentação dos dois lados.”